SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRAZO
"Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos."
REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 08/2001 - Proc. 2001.146.00008
Julgamento em 24/06/2002 - Votação por maioria
Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Registro do Acórdão em
Reg. Int. TJRJ, art. 122
NOTAS: É imprescindível para a validade do recurso o cumprimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
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